DECRETO Nº 1.339, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971

Altera o artigo 2º do Decreto nº 1.327/71.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39 V DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

CONSIDERANDO QUE, EM VIRTUDE DE LÁPSO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS – DESPESAS DE CAPITAL;

CONSIDERANDO QUE HÁ NECESSIDADE DE SUA REGULARIZAÇÃO;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.327, de 4 de novembro de 1971 passa a vigorar com a seguinte redação: o crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente na mesma importância:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 4 de novembro de 1971.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 9 de dezembro de 1971.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

WALTER P. CAETANO

Diretor do Depto. de Finanças

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.