DECRETO Nº 1.345, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 798, de 13 de dezembro de 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº V, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças um crédito adicional de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
1.100.00 |
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3.1.4.0.00 |
Encargos diversos |
400,00 |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.02 |
Pessoal civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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001 |
Subsídios |
637,17 |
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002 |
Representações |
637,17 |
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3.1.1.1.11 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas |
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001 |
Vencimentos do Pessoal |
2.870,44 |
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3.2.0.0.83 |
Transferências Correntes |
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3.2.3.3.83 |
Salário Família |
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01.00 |
Pessoal Civil |
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050 |
Salário Família |
7,90 |
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3.1.1.1.05 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas |
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001 |
Vencimentos do Pessoal |
1.122,00 |
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002 |
Gratificação por tempo de serviço |
139,23 |
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3.2.3.3.83 |
Salário Família |
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01.00 |
Pessoal civil |
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050 |
Salário Família |
106,90 |
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3.1.1.1.61 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas variáveis c/ Pessoal Civil |
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001 |
Salário de Contratados |
250,72 |
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3.1.1.1.90 |
Pessoal civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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002 |
Vencimentos do pessoal mensal |
5.306,20 |
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003 |
Vencimentos do Pessoal Diar. |
1.188,97 |
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004 |
Gratificação p/ Tempo de Serv. |
14,00 |
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3.2.3.3.83 |
Salário Família |
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01.00 |
Pessoal civil |
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040 |
Salário família |
340,30 |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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001 |
Vencimentos do pessoal mens |
406,00 |
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002 |
Vencimentos do Pessoal Diar. |
1.314,00 |
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02.00 |
Despesas variáveis c/ o pessoal civil |
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011 |
Serviços Extraordinários |
78,08 |
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3.2.3.3.83 |
Salário Família |
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01.00 |
Pessoal Civil |
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040 |
Salário Família |
216,50 |
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3.1.1.1.49 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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002 |
Vencimentos do Pessoal Diar. |
1.250,00 |
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3.1.2.0.49 |
Material de consumo |
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020 |
Material p/ conserv. de vias |
600,00 |
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021 |
Combustíveis, lubrif. E outros |
1.014,42 |
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Total |
19.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do Superávit Financeiro apurado no balanço Patrimonial do Exercício de 1970.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de dezembro de 1971.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Chefe da Divisão de Serviços Gerais
WALTER P. CAETANO
Diretor do Depto. de Finanças
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.