DECRETO Nº 1.348, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a transposição de itens na Tabela Explicativa da Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 1.384,02 (hum mil trezentos e oitenta e quatro cruzeiros e dois centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o decreto nº 1172-A de 26 de novembro de 1970, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0.16 |
Despesas correntes |
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3.1.0.0.16 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.1.0.16 |
Pessoal |
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3.1.1.1.16 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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003 |
Abono de Natal |
126,25 |
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3.1.1.1.49 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens Fixas |
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001 |
Vencimentos do pessoal diarista |
4,16 |
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3.1.1.1.99 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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001 |
Vencimentos do Pessoal Diarista |
1.253,61 |
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Total |
1.364,02 |
Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementado na importância de Cr$ 1.384,02 (hum mil trezentos e oitenta e quatro cruzeiros e dois centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1172-A de 26 de novembro de 1970, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0.16 |
Despesas correntes |
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3.1.0.0.16 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.1.16 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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001 |
Vencimentos do Pessoal |
126,25 |
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3.1.1.1.49 |
Pessoal Civil |
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001.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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002 |
Gratificação p/ Tempo de Serv. |
4,16 |
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3.1.1.1.99 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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002 |
Vencimento do Pessoal Mensalista |
1.253,61 |
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Total |
1.384,02 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 22 de dezembro de 1971.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Chefe da Divisão de Serviços Gerais
WALTER P. CAETANO
Diretor do Depto. de Finanças
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.