DECRETO Nº 1.349, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4ºB da Lei 771, de 26 de novembro de 1970 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 2.899,52 (dois mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e cinquenta e dois centavos), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0.16 |
Despesas correntes |
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3.1.0.0.16 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.16 |
Pessoal |
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3.1.1.1.16 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Despesas variáveis c/ Pessoal Civil |
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001 |
Vencimento do Pessoal |
32,00 |
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3.1.3.0.89 |
Serviços de Terceiros |
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001 |
Seguros em geral |
17,73 |
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3.1.3.0.91 |
Serviços de Terceiros |
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010 |
Fornecimento, manutenção e reparação da rede de energia e ilum. pública |
2.899,52 |
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Total |
2.899,52 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0.91 |
Despesas correntes |
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3.1.0.0.91 |
Despesas de Custeio |
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3.1.3.0.91 |
Serviços de Terceiros |
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011 |
Desp. com o Depto. de água e esgoto de Poá |
2.899,52 |
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Total |
2.899,52 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 27 de dezembro de 1971.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Chefe da Divisão de Serviços Gerais
WALTER P. CAETANO
Diretor do Depto. de Finanças
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.