DECRETO Nº 1.398, DE 20 DE JULHO DE 1972

Torna sem efeito Permissão a título precário, de exploração de linha de ônibus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº V, DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

CONSIDERANDO QUE A EMPRESA AUTO VIAÇÃO SANTA ASSUNTA LTDA, PERMISSIONÁRIA A TÍTULO PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME DECRETO Nº 1.293/71 ENCONTRA-SE COM OS SEUS VEÍCULOS COLETIVOS EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NÃO ATENDENDO OS MÍNIMOS REQUISITOS DE HIGIENE E SEGURANÇA, QUER DOS PASSAGEIROS, QUER DO PÚBLICO;

CONSIDERANDO QUE COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL, NO RESGUARDO DOS INTERESSES COLETIVOS, TOMAR PROVIDÊNCIAS, PRINCIPALMENTE SOBRE HIGIENE E SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS;

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito, a permissão a título precário, concedida à Empresa Auto Viação Santa Assunta Ltda, neste Município, para exploração de linha de ônibus, constante do Decreto nº 1.293/71.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 20 de julho de 1972.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.