LEI Nº 837, DE 25 DE MAIO DE 1973

Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, relativo ao Triênio 73/75, nos termos do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, § 1º DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

PROMULGA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$ 3.864.192,17 (três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e dois cruzeiros e dezessete centavos), correspondente às Despesas de Capital discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1973 a 1975, conforme segue:

Art. 2º O Poder Executivo poderá, no mesmo exercício, se necessário for, e através de prévia justificativa do seu plano de investimentos, redistribuir as parcelas de dotação de despesas de capital de uma para outra unidade orçamentária, dentro da mesma categoria econômica e classificação.

Art. 3º As Receitas de Capital, para execução do programa constante do mencionado Plano Plurianual de Investimentos, serão formados pelo "Superávit" dos respectivos Orçamentos Correntes, pela obtenção de empréstimos e financiamentos internos e externos e demais fontes enumeradas no parágrafo 2º, do Artigo Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 25 de maio de 1973.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração - Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.