DECRETO Nº 1.430, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre a transposição de Itens na Tabela Explicativa da Despesa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) o Item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1.330/71 de 23 de novembro de 1971, conforme discriminação abaixo:

Código	Especificação	Valor Cr$
2100	MERENDA ESCOLAR
3.0.0.0.61	Despesas Correntes
3.1.0.0.61	Despesas de Custeio
3.1.3.0.61	Serviços de Terceiros
020	Beneficiamento de produtos	400,00
	TOTAL	400,00

Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto supra, conforme discriminação abaixo:

Código	Especificação	Valor Cr$
2100	MERENDA ESCOLAR
3.0.0.0.61	Despesas Correntes
3.1.0.0.61	Despesas de Custeio
3.1.3.0.61	Serviços de Terceiros
021	Outros Serviços	400,00
	TOTAL	400,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07-11-72, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 13 de novembro de 1972.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

WALTER PENNINCK CAETANO

Diretor do Departamento de Finanças

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.