DECRETO Nº 1.433, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972
Dispõe sobre a transposição de Itens na Tabela Explicativa da Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 867,87 (oitocentos e sessenta e sete cruzeiros e oitenta e sete centavos) o Item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1.330/71 de 23 de novembro de 1971, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1700 |
DIVISÃO DO PESSOAL |
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3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.05 |
Pessoal |
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3.1.1.1.05 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas |
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002 |
Abono de Natal |
414,00 |
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3300 |
DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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3.1.1.1.90 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas |
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002 |
Abono de Natal |
342,87 |
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3300 |
SETOR DE PARQUES E JARDINS |
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3.1.1.1.95 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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001 |
Vencimento do Pessoal |
71,00 |
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003 |
Outras despesas c/ Pessoal |
40,00 |
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TOTAL |
867,87 |
Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 867,87 (oitocentos e sessenta e sete cruzeiros e oitenta e sete centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto supra, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1700 |
DIVISÃO DO PESSOAL |
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3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.05 |
Pessoal |
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3.1.1.1.05 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas |
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001 |
Vencimento do Pessoal |
414,00 |
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3300 |
DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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3.1.1.1.95 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas |
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002 |
13º Salário |
342,87 |
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3300 |
SETOR DE PARQUES E JARDINS |
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3.1.1.1.95 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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002 |
13º Salário |
111,00 |
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TOTAL |
867,87 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, em 21 de novembro de 1972.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Departamento de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.