DECRETO Nº 1.436, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre transposição de itens na Tabela Explicativa da Despesa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 630,11 (seiscentos e trinta cruzeiros e onze centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1.330/71, de 23 de novembro de 1971, conforme discriminação abaixo:

Código	Especificação	Valor Cr$
3600	ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.0.0.93	Despesas de Capital
4.1.0.0.93	Investimentos
4.1.1.0.93	Obras Públicas
030	Iluminação a Vapor de Mercúrio	630,11
	TOTAL	630,11

Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 630,11 (seiscentos e trinta cruzeiros e onze centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto supra, conforme discriminação abaixo:

Código	Especificação	Valor Cr$
3600	ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.0.0.93	Despesas de Capital
4.1.0.0.93	Investimentos
4.1.1.0.93	Obras Públicas
031	Extensão da Rede de Iluminação	630,11
	TOTAL	630,11

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 24/11/72, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 29 de novembro de 1972.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.