DECRETO Nº 1.441, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
Dispõe sobre a transposição de Itens na Tabela Explicativa da Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 1.742,93 (um mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros e noventa e três centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1.330/71, de 23 de novembro de 1971, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1500 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.05 |
Pessoal |
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3.1.1.1.05 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas |
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002 |
Abono de Natal |
1.008,00 |
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2600 |
PROCESSAMENTO DE DADOS |
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3.1.1.1.10 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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002 |
Abono de Natal |
160,00 |
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2700 |
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
|
|
3.1.1.1.11 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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|
002 |
Abono de Natal |
334,40 |
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3500 |
LIMPEZA PÚBLICA |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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|
001 |
Vencimento do Pessoal |
94,93 |
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3700 |
SETOR DE OBRAS E CONSERV. ESTRADAS |
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3.1.1.1.99 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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001 |
Vencimento do Pessoal |
145,60 |
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TOTAL |
1.742,93 |
Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 1.742,93 (um mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros e noventa e três centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto supra, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
|
1500 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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|
3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
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|
3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.05 |
Pessoal |
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3.1.1.1.05 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas |
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003 |
Outras Despesas com Pessoal |
1.008,00 |
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2600 |
PROCESSAMENTO DE DADOS |
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3.1.1.1.10 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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003 |
Outas Despesas com Pessoal |
160,00 |
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2700 |
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
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3.1.1.1.11 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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|
003 |
13º Salário |
334,40 |
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3500 |
LIMPEZA PÚBLICA |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal Civil |
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|
01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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002 |
13º Salário |
94,93 |
|
3700 |
SETOR DE OBRAS E CONSERV. ESTRADAS |
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|
3.1.1.1.99 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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002 |
Vencimento do Pessoal |
145,60 |
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TOTAL |
1.742,93 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, em 12 de dezembro de 1972.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Departamento de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.