LEI Nº 846, DE 24 DE SETEMBRO DE 1973

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, § 1º DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

 

PROMULGA:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir ura crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 22.049,88 (vinte e dois mil, quarenta e nove cruzeiros e oitenta e oito centavos), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

 

3.2.0.0.83

Transferências Correntes

 

3.2.3.3.83

Salário família

1.068,80

 

 

 

 

DIVISÃO DO MATERIAL

 

3.0.0.0.05

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.05

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.05

Pessoal

 

3.1.1.1.05

Pessoal Civil

7.775,04

 

 

 

 

DIVISÃO DO PESSOAL

 

3.0.0.0.05

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.05

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.05

Pessoal

 

3.1.1.1.05

Pessoal Civil

6.942,00

 

 

 

 

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

3.0.0.0.05

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.05

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.05

Pessoal

 

3.1.1.1.05

Pessoal Civil

3.236,80

 

 

 

 

MERENDA ESCOLAR

 

3.2.0.0.83

Transferências Correntes

 

3.2.3.3.83

Salário Família

356,56

 

 

 

 

PARQUE INFANTIL

 

3.0.0.0.69

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.69

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.69

Pessoal

 

3.1.1.1.69

Pessoal Civil

409,72

 

 

 

 

DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO

 

3.2.0.0.83

Transferências Correntes

 

3.2.3.3.83

Salário Família

1.048,80

 

 

 

 

SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS

 

3.0.0.0.42

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.42

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.04

Pessoal

 

3.1.1.1.42

Pessoal Civil

1.212,16

 

TOTAL

22.049,58

 

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

 

DIRETORIA DE FINANÇAS

 

3.0.0.0.10

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.10

Despesas de Custeio

 

 3.1.1.0.10

Pessoal

 

3.1.1.1.10

 Pessoal Civil  

21.418,50

3.2.0.0.83

 Transferências Correntes

 

3.2.3.3.83

 Salário Família

161,40

 

 

 

 

LIMPEZA PUBLICA

 

3.0.0.0.92

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.92

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.92

Pessoal

 

3.1.1.1.92

 Pessoal Civil  

469,98

 

TOTAL 

22.049,88

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 04 de outubro de 1973.

 

 

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada no Departamento de Administração - Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

 

 

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.