LEI Nº 848, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973

Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Transportes Departamento de Estradas de Rodagem, para melhoramento e pavimentação da Estrada de Poá (limite de Guaianases SP - ao limite de Poá).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 25 de outubro de 1973.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração - Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.