LEI Nº 850, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, § 1º DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

 

PROMULGA:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 53.506,22 (cinquenta e três mil, quinhentos e seis cruzeiros e vinte e dois centavos), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1600

DIVISÃO DO MATERIAL

 

3.0.0.0.05        

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.05        

 Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.05        

 Pessoal

 

3.1.1.1.05        

 Pessoal Civil  

1.044,10

1700

DIVISÃO DO PESSOAL

 

3.1.1.1.05

 Pessoal Civil  

1.075,40

1800

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

3.1.1.1.05

 Pessoal Civil  

 464,64

2000     

MERENDA ESCOLAR

 

3.1.1.1.61

 Pessoal Civil  

3.621,28

2100

PARQUE INFANTIL

 

3.1.1.1.69

 Pessoal Civil  

664,80

3.1.3.0.69

 Serviços de Terceiros 

1.000,00

2500

PROCESSAMENTO DE DADOS

 

3.1.1.1.10        

 Pessoal Civil  

3.168,00

2600

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

20.013,04

3.1.1.1.11        

 Pessoal Civil

 

2700

TESOURARIA

 

3.1.1.1.11

 Pessoal Civil  

1.791,16

2800

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

3.1.1.1.16

 Pessoal Civil  

3.074,60

3.2.0.0.83

 Transferências Correntes

           

3.2.3.3.83

Salário Família

195,80

3000

ENCARGOS MUNICIPAIS

 

3.1.4.0.89

 Encargos Diversos     

3.000,00

3400

DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO

 

3.1.1.1.91

 Pessoal Civil              

6.028,82

3.1.4.0.91

 Encargos Municipais  

5.000,00

3700    

SETOR DE OBRAS E CONS. ESTRADAS

 

3.1.1.1.99

 Pessoal Civil  

3.364.58

 

TOTAL 

53.506,22

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1500

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

 

3.0.0.0.05

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.05

Despesas de Custeio

 

3.1.3.0.05

Serviços de Terceiros  

5.000,00

2200

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

 

3.1.4.0.66

Encargos Diversos      

500,00

4.0.0.0.66

Despesas de Capital

 

4.1.0.0.66

Investimentos

 

4.1.1.0.66

Obras Bíblicas

 

4.1.1.3.66

Prosseg. Concl. Obras

1.000,00

2400

DIRETORIA DE FINANÇAS

 

3.1.2.0.10        

Material de Consumo

500,00

3.1.3.0.10

Serviços de Terceiros  

200,00

3.1.4.0.10

Encargos Diversos      

306,22

2900

DIVIDA FUNDADA

 

3.2.4.1.13

Juros da Dívida Pública

18.000,00

4.0.0.0.13

Despesas de Capital

 

4.3.0.0.13

Transferências de Capital

 

4.3.1.0.13

Amortização

 

4.3.1.1.13

Amortização da Dívida 

10.000,00

3100 

DEPTO. DE OBRAS E SERV. MUN.

 

3.1.3.0.90

Serviços de Terceiros  

18.000.00

 

TOTAL 

53.506,22

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de outubro de 1973.

 

 

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada no Departamento de Administração - Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

 

 

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.