DECRETO Nº 1.538, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4ºB da Lei nº 820, de 06 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um adicional de Cr$ 11.687,79 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e setenta e nove centavos), para suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
|
Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
|
1300 |
PROCURADORIA JURIDICA |
|
|
3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.3.0.05 |
Serviços de Terceiros |
|
|
010 |
Contratos com Terceiros |
4.124,02 |
|
1500 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
|
|
3.1.3.0.05 |
Serviços de Terceiros |
|
|
020 |
Outros Serviços |
1.500,00 |
|
2600 |
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
|
|
3.1.3.0.11 |
Serviços de Terceiros |
|
|
020 |
Contratos com Terceiros |
1.500,00 |
|
2600 |
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
|
|
3.1.3.0.11 |
Serviços de terceiros |
|
|
020 |
Contratos com Terceiros |
3.444,84 |
|
3600 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
3.1.3.0.93 |
Serviços de Terceiros |
|
|
010 |
Fornec. De Energia Elétrica |
2.618,93 |
|
Total |
11.687,79 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária vigente, na mesma importância:
|
Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
|
4000 |
ASSISTÊNCIA MÉDICO – HOSPITALAR |
|
|
3.0.0.0.71 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0.71 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.2.0.71 |
Material de Consumo |
|
|
010 |
Combust. Lubrif. E outros |
3.000,00 |
|
3.1.3.0.71 |
Serviços de Terceiros |
|
|
020 |
Conservação de Equipamentos |
444,84 |
|
4100 |
SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
|
|
3.1.2.0.42 |
Material de Consumo |
|
|
010 |
Combust. Lubrf. E outros |
3.895,35 |
|
011 |
Outros Materiais |
1.397,60 |
|
3.1.3.0.42 |
Serviços de Terceiros |
|
|
020 |
Conservação de Equipamentos |
2.950,00 |
|
Total |
11.687,79 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 28 de dezembro de 1973.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Departamento da Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.