DECRETO Nº 1.636-A, DE 26 DE MARÇO DE 1975

Declara Ponto Facultativo o dia 27 de março corrente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia 27 de março corrente, ou seja, Quinta-Feira Santa.

Parágrafo único. A medida não atinge o Pessoal regido pela Legislação Trabalhista, o qual trabalhará normalmente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de março de 1975.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Diretora Administrativa (Substª)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.