DECRETO Nº 1.639, DE 8 DE MAIO DE 1975

Concede aumento de salário e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E;

CONSIDERANDO QUE O GOVERNO FEDERAL FIXOU EM 41,40% O AUMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1975;

CONSIDERANDO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, CONCEDEU EM DEZEMBRO DE 1974, AUMENTO CORRESPONDENTE A 20% SOBRE TODOS OS SALÁRIOS PAGOS PELA MUNICIPALIDADE;

CONSIDERANDO QUE OS ESTUDOS DESTINADOS A CRIAR CATEGORIAS PROFISSIONAIS DEFINIDAS ENTRE OS TRABALHADORES DA MUNICIPALIDADE REGIDOS PELO REGIME DA CLT, DEMANDAM AINDA ALGUM TEMPO;

CONSIDERANDO NÃO SER CONVENIENTE NEM JUSTO, POSTERGAR O REAJUSTE DE SALÁRIOS PARA OS MENCIONADOS SERVIDORES;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de maio de 1975, os salários dos servidores municipais regidos pela CLT, com base no novo salário-mínimo vigente na região, com aumento de 42,00 % sobre os salários de novembro de 1974.

Art. 2º O aumento salarial indicado no artigo 1º, absorve o aumento concedido em dezembro de 1974.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 8 de maio de 1975.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.