DECRETO Nº 1.710, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1976

Declara Ponto Facultativo os dias 1 e 2 de março de 1976.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, N° “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31-12-69,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, os dias 1 e 2 de março de 1976, ou sejam, segunda e terça-feira de Carnaval.

Art. 2° A medida atinge o Pessoal regido pela Legislação Trabalhista, somente com referência ao dia 2, sendo que no dia 1, o trabalho será normal.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de fevereiro de 1976.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração- Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Diretor Administrativo – Substª

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.