LEI Nº 870, DE 4 DE SETEMBRO DE 1974
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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2300 |
BIBLIOTECA MUNICIPAL |
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4.0.0.0.69 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.69 |
Investimentos |
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4.1.4.0.69 |
Material Permanente |
15.000,00 |
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3600 |
LIMPEZA PÚBLICA |
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3.0.0.0.92 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.92 |
Despesas de Custeio |
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3.1.2.0.92 |
Material de Consumo |
8.000,00 |
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4.1.4.0.92 |
Material Permanente |
2.000,00 |
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3700 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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3.1.3.0.93 |
Serviços de Terceiros |
10.000,00 |
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Total |
35.000,00 |
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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2100 |
PARQUE INFANTIL |
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4.0.0.0.69 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.69 |
Investimentos |
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4.1.1.0.69 |
Obras Públicas |
10.000,00 |
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2400 |
DIRETORA DE FINANÇAS |
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3.0.0.0.10 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.10 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.10 |
Pessoal |
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3.1.1.1.10 |
Pessoal Civil |
15.000,00 |
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3500 |
DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO |
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3.1.3.0.91 |
Serviços de Terceiros |
2.000,00 |
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3.1.4.0.91 |
Encargos Diversos |
8.000,00 |
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Total |
35.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 4 de setembro de 1974.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Departamento de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.