DECRETO Nº 1.783, DE 31 DE MARÇO DE 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel, localizado neste Município, necessário a abertura de rua.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, N° “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2° E 6° DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, afim de ser desapropriado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado constituído de um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.629,50 metros quadrados, imóvel esse que consta pertencer a Hugo Mazzucca, com as medidas e confrontações constantes dos autos 748/77, a saber:

“A área de terreno localiza-se próximo à margem direita da E.F.C.B. e mede 11,50 (onze metros e cinquenta centímetros) de frente para a Rua Godofredo Osório Novaes, do lado esquerdo margeando o córrego Ribeirão Itaim, mede 165,50 (cento e sessenta e cinco metros e cinquenta centímetros) e do lado direito divisa com a E.F.C.B, mede 103,50 (cento e três metros e cinquenta centímetros) e nos fundos mede 11,50 (onze metros e cinquenta centímetros) necessário a abertura de rua ligando o trecho entre a Rua Godofredo Osório Novaes e a Praça Afonso Carlos Fernandes.”

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 31 de março de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.