DECRETO Nº 1.793, DE 21 DE JUNHO DE 1977

Concede aumento de salário aos Servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, regidos pela C.L.T.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido um aumento na base de 30% (trinta por cento) sobre os atuais salários dos Servidores desta municipalidade, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T).

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 3° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 1° de maio de 1977.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de junho de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

Publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.