DECRETO Nº 1.813, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel que específica.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 39 N° IV, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31.12.69, E DE MAIS LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de uma faixa de terreno sem benfeitorias, com a área de 7.800 m² (sete mil e oitocentos metros quadrados), localizado no loteamento denominado Sítio dos Alferes imóvel esse que consta pertencer ao Sr. José Eduardo Pinto Vaz ou Sucessores, assim se descreve:

“ Tem seu início na Avenida no Paiol, também conhecida como Estrada que de São Bernardo vai a Mogi das Cruzes, terminando nos terrenos do Sr. Antônio Feitosa Neto, tendo a referida área um comprimento de 650,00 metros e largura de 12,00 metros, encerrando dita área 7.800m².”

Art. 2° O imóvel referido no artigo 1° deste Decreto destinar-se-á a abertura de Estrada de ligação entre a Estrada do Paiol ao Rio Guaió, neste Município.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 3 de outubro de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.