DECRETO Nº 1.832, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977

Declara Facultativo o Ponto nas repartições púbicas municipais o dia 14 de novembro próximo, véspera da data comemorativa da Proclamação da República, do Brasil.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Facultativo e Ponto nas repartições públicos municipais, e dia 14 de novembro próximo, véspera da data comemorativa da Proclamação da República do Brasil.

Art. 2° A medida, a que se refere o artigo anterior atinge os Servidores regidos pela C.L.T, com exceção daqueles que prestam serviços de limpeza urbana e Cemitério.

Art. 3° O Departamento de Administração – Serviço do Pessoal, deverá se encarregar das providências com relação aos Servidores que deverão permanecer em serviço.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de novembro de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.