DECRETO Nº 1.957, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1980

Dispõe sobre funcionamento de repartições públicas Municipais e dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º As repartições públicas municipais não funcionarão nos dias 18 e 19 de fevereiro de 1980, segunda e terça-feira de Carnaval.

Art. 2º Os funcionários e servidores beneficiados com a medida prevista no artigo anterior, deverão compensar nos dias úteis, horário de 6:00 ou 9:36 horas diárias, conforme jornada de trabalho a que estejam sujeitas, até compensarem integralmente as horas que deixarão de trabalhar.

Parágrafo único. A compensação de que trata este artigo, deverá ocorrer somente no dia 18 do corrente, para os funcionários e pessoal interno regido pela C.L.T.

a) funcionários, compensarão nos dias:

21/2/80 quinta-feira 3 (três) horas;

28/2/80 quinta-feira 3 (três) horas.

b) servidores internos a compensação caberá ao superior imediato determinar os dias e dos números de horas.

Art. 3º Excetuam-se do disposto no artigo 1º, as Unidades em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

Art. 4º Cabe ao órgão competente de cada Unidade verificar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de fevereiro de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.