DECRETO Nº 1.963, DE 07 DE MARÇO DE 1980

Fixa preços públicos concernentes à venda de ingressos e de aluguel de mesas para o baile da XVI Festa da Uva Fina de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DOS ARTIGOS 39 V E 79, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31.12.69,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido os seguintes preços relativos à venda de ingressos e de aluguel de mesas para o baile da XVI Festa da Uva de Ferraz de Vasconcelos, a realizar-se no dia 7 (sete) do corrente:

I - Cavaleiros – individual Cr$ 150,00;

II - Damas – individual Cr$ 70,00;

III - Aluguel de mesas – por mesa Cr$ 200,00.

Art. 2º Os ingressos só terão valor quando chancelados em via única pelo órgão competente do Departamento da Receita.

Art. 3º A arrecadação, controle e fiscalização da venda dos ingressos e do aluguel das mesas, constará de ordem de serviço a ser expedida pelo Departamento da Receita.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 07 de março de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.