DECRETO Nº 1975, DE 28 DE MAIO DE 1980

Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 1.635/80-PG.,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado um aumento de Cr$ 2,50 (dois cruzeiros e cinquenta centavos), sobre a atual tarifa de Cr$ 6,50 (seis cruzeiros e cinquenta centavos), de que trata o Decreto nº 1.947/79, a qual passa a ser de Cr$ 9,00 (nove cruzeiros), para a linha de ônibus que opera no Município, concessionária “Viação Santa Najat Ltda”, a partir da 00:00 (zero) horas do dia 1 de junho de 1980.

Art. 2º As passagens escolares continuarão a ser cobradas na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa estabelecida no artigo anterior.

Art. 3º A concessionária manterá afixada em local bem, visível, no interior de cada ônibus e na Agência respectiva cartela ou tabela onde venham indicadas em caracteres de fácil percepção, os valores das respectivas tarifas.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 28 de maio de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.