DECRETO Nº 1976, DE 29 DE MAIO DE 1980

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra que especifica.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº IV, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.969, E DEMAIS LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de ser desapropriada amigável ou judicialmente a faixa de terra sem benfeitorias, situada na zona urbana deste município, determinada na planta elaborada pelo Departamento de Obras, anexa ao processo PG nº 1.846/80, necessária ao novo alinhamento da Rua Santos Dumont.

Parágrafo único. A faixa de Terra de que trata este artigo tem as seguintes características:

- Uma faixa de terra com 151,20 metros quadrados que consta pertencer a Roque Pulice, inscrita sob nº 10.066.00.60, possuindo a forma aproximada de um retângulo, com a largura média de 2,20 metros lineares e de comprimento aproximado de 63,60 metros lineares, tendo como divisas a Rua Santos Dumont pela frente, propriedade de Roque Pulice aos fundos, pelo lado direito o Ribeirão dos Fares e pelo lado esquerdo a Rua Tito Temporim.

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto é declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotação próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de maio de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.