DECRETO Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1956

JOSÉ ANTÔNIO FARESC, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados, todos os proprietários de terreno devoluto, situado na zona urbana, a procederem a Limpeza dos mesmos até o dia 31 de maio de 1956.

Art. 2º Os terrenos limpos até aquela data serão roçados por ordem da Prefeitura, e cobrados com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre as despesas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 19 de abril de 1956.

JOSÉ ANTÔNIO FARESC

Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.