LEI Nº 892, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974

Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido um aumento na base de 20% (vinte por cento), sobre os atuais vencimentos dos funcionários estatutários da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 02 de dezembro de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.