DECRETO Nº 2.048, DE 06 DE MARÇO DE 1981
Dispões sobre fixação de preços devidos pela utilização de bens municipais.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º Os preços devidos pela utilização de bens municipais por ocasião da XVII Festa da Uva Fina de Ferraz de Vasconcelos, a realizar-se nos dias 13, 14, e 15 de março do corrente ficam fixados os seguintes preços:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1 |
Pela utilização de espaço em próprio municipal |
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1.1 |
De instalações de Parques de Diversões |
120.000,00 |
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2 |
Pela utilização de espaço dentro do recinto da festa |
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2.1 |
De instalações de barracas para venda de lanches, bebidas, frutas e venda de uvas, por metro linear até 4 metros |
3.250,00 |
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Acima de 4 metros mais |
1.000,00 por metro |
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2.2 |
Instalação de barracas para venda de artigos artesanato e plantas, até 3 metros |
2.600,00 |
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Acima de 3 metros mais |
1.000,00 por metro |
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2.3 |
De instalação de barraca para venda de petiscos, sorvetes, pipocas, pamonha, churros etc., até 2 metros |
1.950,00 |
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Acima de 2 metros mais |
1.000,00 por metro |
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3 |
Pela utilização de espaço fora do recinto da festa |
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3.1 |
De ambulantes diversos por dia |
650,00 |
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 06 de março de 1981.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.