LEI Nº 899, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o triênio 1975/1977.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o triênio 1975/1977, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborados na forma do Ato Complementar nº43 de 29 de janeiro de 1969 e suas modificações posteriores, estima para o período, as Despesas de Capital em Cr$ 7.692.560,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977, são assim distribuídos:

Art. 3º As despesas de Capital, programadas nos recursos considerados disponíveis, a vista da previsão de Despesas, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

Art. 3º Na Elaboração das Propostas Orçamentárias Anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em decorrência da alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformados projetos constantes dos anexos desta Lei.

Parágrafo único. As importâncias referentes aos exercícios 1976 e 1977, estimadas a preços de 1975, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 19 de dezembro de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.