LEI Nº 909, DE 27 DE MAIO DE 1975
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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004 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
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3.1.4.0.05 |
Encargos Diversos |
43.500,00 |
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022 |
DEPTO. DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS |
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4.0.0.0.90 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.90 |
Investimento |
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4.1.4.0.90 |
Material Permanente |
14.000,00 |
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Total |
57.500,00 |
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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006 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
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3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
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3.1.4.0.05 |
Encargos Diversos |
5.000,00 |
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008 |
DIVISÃO DE MATERIAL |
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3.1.2.0.05 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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011 |
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
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3.1.2.0.05 |
Material de Consumo |
22.500,00 |
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3.1.4.0.05 |
Encargos Diversos |
20.000,00 |
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Total |
57.500,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 27 de maio de 1975.
ALFREDO WALTER REGNER
Vice-Prefeito em Exercício
Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.