LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 09 DE OUTUBRO DE 1992

Desafeta área que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo, passando a integrar os BENS PATRIMONIAIS do Município, a área de lazer (parte do Sistema de Recreio), do loteamento denominado Jardim Anchieta, contando com 1.636,63m², conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos I e II da presente Lei.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado pela presente Lei, a ceder em COMODATO, por períodos sucessivos de 5 (cinco) anos, à SOCIEDADE “CRISTO A METAMORFOSE” – CRISAMETA, para construção de sua Sede Social.

Parágrafo único. A cessão em COMODATO será regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 09 de outubro de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

GALILEU RAMIRES SOTO

Diretor do Deptº de Obras

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.