LEI Nº 912, DE 27 DE AGOSTO DE 1975
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional, especial, até o limite de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com Indenizações Trabalhistas.
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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009 |
DIVISÃO DO PESSOAL |
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3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
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3.2.0.0.05 |
Transferências Correntes |
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3.2.7.0.05 |
Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5.05 |
Indenizações Trabalhistas |
15.000,00 |
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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009 |
DIVISÃO DO PESSOAL |
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3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
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3.2.0.0.05 |
Transferências Correntes |
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3.2.6.0.05 |
Reserva de Contingência |
15.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 27 de agosto de 1975.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrada no Depto. de Administração – Divisão de Exp. e Doc. e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.