LEI Nº 913, DE 1º DE SETEMBRO DE 1975
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, especial, até o limite de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com subvenções sociais destinadas às entidades: “Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paula” e “Ação Promocional Comunitária N. Sra. Aparecida”, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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002 |
GABINETE DO PREFEITO |
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3.0.0.0.02 |
Despesas Correntes |
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3.2.0.0.02 |
Transferências Correntes |
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3.2.1.0.02 |
Subvenções Sociais |
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3.2.1.5.02 |
Instituições Privadas |
4.000,00 |
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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002 |
GABINETE DO PREFEITO |
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3.0.0.0.02 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.02 |
Despesas de Custeio |
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3.1.4.0.02 |
Encargos Diversos |
4.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 1º de setembro de 1975.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrada no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Doc. e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.