DECRETO Nº 2.228, DE 31 DE JANEIRO DE 1983

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários a construção de uma praça de esportes.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO INTERNO Nº 02/83-DO.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis situados na zona urbana deste Município, necessários a construção de uma praça de esportes, com as seguintes características:

ÁREA “A” – INSCRIÇÃO Nº 18.018.003

Uma área de terreno com 1.110,00 m². com 15,85 metros de frente para a Estrada Stella Mazzuca, do lado direito confronta com o lote 41 numa extensão de 71,40 metros, do lado esquerdo confronta com a Rua Projetada 1 numa extensão de 76,60 metros, nos fundos confronta com parte do lote 43 numa extensão de 15,00 metros, constituída do lote nº 40 do loteamento Guilherme M. Soeiro, que consta pertencer a Guilherme M. Soeiro.

ÁREA “B” – INSCRIÇÃO Nº 18.018.002

Uma área de terreno com 1.032,00 m², com 15,85 metros de frente para a Estrada Stella Mazzucca, do lado direito confronta com o lote 42 numa extensão de 86,20 metros, do lado esquerdo confronta com o lote 40 numa extensão de 71,40 metros, nos fundos confronta com parte do lote 43 numa extensão de 15,00 metros, constituída do lote 41 do loteamento Guilherme M. Soeiro que consta pertencer a Guilherme M. Soeiro.

ÁREA “C” – INSCRIÇÃO Nº 18.018.001

Uma área de terreno com 1.740,00 m², com 35,50 metros de frente para Estrada Stella Mazzucca, do lado direito confronta com lotes do loteamento denominado Jardim São Fernando, do lado esquerdo confronta com o lote 41 numa extensão de 86,20 metros, nos fundos confronta com parte do lote 43 numa extensão de 24,50 metros, área constituída do lote 42 do loteamento Guilherme M. Soeiro, que consta pertencer a Guilherme M. Soeiro.

ÁREA “D” – INSCRIÇÃO Nº 18.018.004

Uma área de terreno com 1.060,00 m², com 20,00 metros de frente para a Rua Projetada 1, do lado direito confronta com os lotes 40, 41 e 42 numa extensão de 54,50 metros, do lado esquerdo confronta com o lote 44 numa extensão de 51,50 metros, nos fundos confronta com o loteamento denominado Jardim São Fernando numa extensão de 20,10 metros, área constituída do lote nº 43 do loteamento Guilherme M. Soeiro, que consta pertencer a Guilherme M. Soeiro.

ÁREA “E” – INSCRIÇÃO Nº 18.009.016

Uma área de terreno com 349,00 m², com 12,20 metros de frente para Estrada Stella Mazzucca, do lado direito confronta com o lote nº 2 da mesma quadra numa extensão de 27,00 metros do lado esquerdo confronta com o loteamento Guilherme M. Soeiro numa extensão de 29,50 metros, nos fundos confronta com o lote nº 3 numa extensão de 12,00 metros, constituído do lote 1 da quadra 1, loteamento Jardim São Fernando, que consta pertencer a Fernando de Paula.

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto é declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 31 de janeiro de 1983.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.