DECRETO Nº 2.113, DE 26 DE OUTUBRO DE 1981

Declara Facultativo o Ponto.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais, o dia 28 de outubro de 1981, dia do Funcionário Público.

Art. 2º A medida atinge os servidores regidos pela C.L.T., com exceção daqueles que prestam serviços no Cemitério e Limpeza Pública.

Art. 3º O Departamento de Obras deverá se encarregar das providências com relação ao pessoal que permanecera em serviço.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 26 de outubro de 1981.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.