DECRETO Nº 2.487, DE 11 DE JANEIRO DE 1985

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis para fins escolares.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com benfeitorias, situado neste município, necessário à construção de uma unidade escolar, com as seguintes características:

Inscrição sob o nº 24.019.0006.00 – A quadra 68, do lote 15, do loteamento denominado Vila Romanópolis, no Município de Ferraz de Vasconcelos, de propriedade do Senhor Mário Lopes Filho, possui as seguintes divisas e confrontações:

Inicia-se no ponto nº 1 e segue, em linha sinuosa, pelo alinhamento da Rua Miguel Dib Jorge, numa extensão de 69,00 metros, até encontrar o ponto nº 2; daí, deflete à esquerda e segue, em linha reta, numa extensão de 92,00 metros, confrontando com Alice Marta Bosch, até encontrar o ponto nº 3; daí, segue, em linha reta, na mesma direção, numa extensão de 115,30 metros, confrontando com a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, até encontrar o ponto nº 4; daí, deflete à esquerda e segue, em linha reta, numa extensão de 42,61 metros, confrontando com o Sr. Odescalchi ou sucessores, até encontrar o ponto nº 5; daí, deflete à esquerda e segue, em linha reta, numa extensão de 227,45 metros, confrontando com Aprio A. Pereira e outros, até encontrar o ponto nº 1, início desta descrição, encerrando a área total de 12.265,00 metros quadrados, existindo, ainda, uma construção de 21,00 metros quadrados.

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto, é declarada de natureza URGENTE, para efeitos do artigo 15 do Decreto – Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de janeiro de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor Depto. Obras

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.