DECRETO Nº 2.496, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1985

Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie, para pagamento no mês de fevereiro de 1985, são fixados conforme tabela anexa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Ferraz de Vasconcelos, 14 de fevereiro de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor da Receita

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. EXP. Docum.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.