DECRETO Nº 2.394, DE 25 DE MAIO DE 1984

Fixa o percentual das despesas de estudos e administração para as execuções de obras de calçamento ou de colocação de Guias e Sarjetas.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º As despesas com estudos e administração para a execução de obras de Calçamento ou de colocação de Guias e Sarjetas, é fixada em 20% (vinte por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 25 de maio de 1984.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor Depto Receita

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Dept° de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.