DECRETO Nº 2.510, DE 03 DE ABRIL DE 1985

Estabelece critérios para denominação de Vias e logradouros públicos.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º A proposição de denominação ou alteração de denominação de vias e logradouros públicos, deverão preencher os seguintes critérios e requisitos:

I - Nome de pessoas falecidas, que tenham prestado serviços relevantes nos diversos campos de atividade e conhecimentos humanos;

II – Datas ou fatos históricos que representem passagens de notória e indiscutível relevância;

III – Nomes de personagens do folclore, de corpos celestes, acidentes geográficos, animais, vegetai e minerais.

§ 1º No caso do inciso I deste grupo, a proposição deverá vir acompanhada de um currículo e certidão de óbito da pessoa homenageada.

§ 2º Nos demais casos, a proposição deverá vir acompanhada de justificativa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 03 de abril de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor Depto. Obras

HÉLIO MAEDA

Diretor da Receita

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.