LEI N° 960, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com desapropriações de áreas para o cemitério, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
VALOR- Cr$ |
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0702 – 4.2.1.0.00-10.60.326-1-005 |
40.000,00 |
Art. 2° O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
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CÓDIGO |
VALOR- Cr$ |
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0702 – 4.1.1.0.00-10.60.326-1-005 |
40.000,00 |
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 21 de setembro de 1.976.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.