LEI N° 961, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

 

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial até a importância de Cr$ 475.994,95 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros e noventa e cinco centavos), paa suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

 

VALOR- Cr$

0201

GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.1.1.01 – 03.07.020-2-006

Pessoal Civil

162,48

3.2.5.0.00 - 03.07.020-2-006

Contr. Prev. Social

62,10

0302

SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1° Grau

 

3.2.5.0.00 – 08.42.188-2-008

Contr. Prev. Social

1.453,31

0302

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

3.1.1.1.01 – 08.42.427-2-009

Pessoal Civil

23.301,47

3.2.3.3.00 - 08.42.427-2-009

Salário Família

200,00

3.2.5.0.00 - 08.42.427-2-009

Contr. Prev. Social

8.067,01

 

SETOR DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

3.2.5.0.00 – 23.75.428-2-007

Contr. Prev. Social

5.149,71

0402

DIVISÃO DE EXPED. E DOCUMENTAÇÃO

 

3.1.1.1.01 – 03.07.021-2-007

Pessoal Civil

4.331,91

0403

SERVIÇO PESSOAL

 

3.1.1.1.01 – 03.07.021-2-007

Pessoal Civil

579,80

0404

SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO

 

3.1.1.1.01 – 03.07.021-2-007

Pessoal Civil

408,18

3.2.5.0.00 - 03.07.021-2-007

Contr. Prev. Social

49,93

05

DEPTO. DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

 

0501

GABINETE DO DIRETOR

 

3.1.1.1.01 – 03.08.032-2-007

Pessoal Civil

8.364,51

3.2.5.0.00 - 03.08.032-2-007

Contr. Prev. Social

560,81

0601

GABINETE DO DIRETOR

 

3.1.1.1.01 – 03.08.030-2-007

Pessoal Civil

17.237,56

3.2.5.0.00 – 03.08.030-2-007

Contr. Prev. Social

25,21

0603

SERVIÇO DA DÍVIDA ATIVA

 

3.1.1.1.01 - 03.08.030-2-007

Pessoal Civil

701,10

3.2.5.0.00 – 03.08.030-2-007

Contr. Prev. Socia

730,50

0604

DIVISÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

 

3.1.1.1.01 – 03.08.030-2-007

Pessoal Civil

35.368,40

3.2.5.0.00- 03.08.030-2-007

Contr. Prev. Social

4.042,08

0702

LIMPEZA PÚBLICA

 

3.1.1.1.01 – 10.60.326-2-013

Pessoal Civil

22.335,58

3.2.5.0.00 - 10.60.326-2-013

Contr. Prev. Social

27.175,93

0702

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

3.1.1.1.01 – 10.60.326-2-013

Pessoal Civil

32.364,30

3.2.5.0.00 - 10.60.326-2-013

Contr. Prev. Social

2.430,40

0702

PARQUES E JARDINS

 

3.1.1.1.01 – 10.68.328-2-013

Pessoal Civil

2.754,76

3.1.1.1.01 – 10.68.328-2-013

Contr. Prev. Social

565,30

0702

VIAS URBANAS

 

3.2.5.0.00 -16.91.575-2-013

Contr. Prev. Social

45.821,33

0703

ESTRADAS MUNICIPAIS

 

3.1.1.1.01 – 16.88.534-2-007

Pessoal Civil

165.227,35

3.2.3.3.00 – 16.88.534-2-007

Salário Família

640,00

3.2.5.0.00 – 16.88.534-2-007

Contr. Prev. Social

49.668,60

0801

PREV. SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS

 

3.1.1.1.01 -15.82.495-2002

Inativos

15.995,33

 

TOTAL

475.994,95

 

Art. 2° O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR- Cr$

0203

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

3.1.1.1.01 – 06.28.166-2-007

Pessoal Civil

11.588,00

3.2.3.3.00 - 06.28.166-2-007

Salário Família

480,00

0301

GABINETE DO COORDENADOR

 

3.1.1.1.01 – 03.07.021-2-007

Pessoal Civil

53.932,23

3.2.3.3.00 - 03.07.021-2-007

Salário Família

800,00

0302

SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1° Grau

 

3.1.1.1.01 – 08.42.188-2-008

Pessoal Civil

922,00

3.2.3.3.00 - 08.42.188-2-008

Salário Família

240,00

0302

PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS

 

3.1.1.1.01 - 08.46.228-2-011

Pessoal Civil

8.685,00

3.2.3.3.00 - 08.46.228-2-011

Salário Família

240,00

3.2.5.0.00 - 08.46.228-2-011

Contr. Prev. Social

2.083,00

0303

SETOR DE TURISMO

 

3.1.1.1.01 – 11.65.363-2-007

Pessoal Civil

20.800,00

3.2.3.3.00 - 11.65.363-2-007

Salário Família

240,00

3.2.5.0.00 - 11.65.363-2-007

Contr. Prev. Social

768,00

 

SETOR DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

3.1.1.1.01 – 13.75.428-2-007

Pessoal Civil

3.495,91

0401

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.01 – 03.07.021-2-007

Pessoal Civil

4.177,85

3.1.5.0.00 - 03.07.021-2-007

Desp. Exerc. Anterior

4.040,00

3.2.3.3.00 - 03.07.021-2-007

Salário Família

1.280,00

3.2.5.0.00 - 03.07.021-2-007

Contr. Prev. Socia

1.828,32

0402

DIVISÃO DE EXPEDIENTE E DOCUMENTAÇÃO

 

3.1.4.0.00 - 03.07.021-2-007

Encargos Diversos

25.000,00

3.1.5.0.00 - 03.07.021-2-007

Desp. Exerc. Anterior

3.000,00

3.2.5.0.00 - 03.07.021-2-007

Contr. Prev. Social

2.042,00

0403

SERVIÇO DO PESSOAL

 

3.2.5.0.00 - 03.07.021-2-007

Contr. Prev. Social

679,50

0404

SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO

 

3.1.2.0.00 - 03.07.021-2-007

Material de Consumo

5.000,00

0502

DIV. CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

 

3.1.3.1.00 - 03.08.032-2-007

Serv. de Terceiros

40.000,00

3.1.4.0.00 – 03.08. 032-2-007

Encargos Diversos

5.000,00

3.2.5.0.00 - 03.08. 032-2-007

Contr. Prev. Social

1.086,88

0503

SERVIÇO DE TESOURARIA

 

3.1.1.1.01 – 03.08.032-2-007

Pessoal Civil

195,20

3.2.3.3.00 - 03.08.032-2-007

Salário de Família

240,00

3.2.5.0.00 - 03.08.032-2-007

Contr. Prev. Social

52,48

0504

DIVISÃO DO MATERIAL

 

3.1.1.1.01 – 03.08.032-2-007

Pessoal Civil

5.953,69

3.1.2.0.00 – 03.08.032-2-007

Material de Consumo

15.000,00

0602

DIVISÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

 

3.1.1.1.01 - 03.08.030-2-007

Pessoal Civil

32.519,70

3.2.3.3.00 - 03.08.030-2-007

Salário Família

8.000,00

3.2.5.0.00 - 03.08.030-2-007

Contr. Prev. Social

4.395,20

0604

DIVISÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

 

3.2.3.3.00 - 03.08.030-2-007

Salário Família

320,00

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

 

GABINETE DO DIRETOR

 

3.1.1.1.01 - 03.07.021-2-007

Pessoal Civil

13.900,00

3.2.3.3.00 - 03.07.021-2-007

Salário Família

1.680,00

3.2.5.0.00 - 03.07.021-2-007

Contr. Prev. Social

75.296,00

0702

PARQUES E JARDINS

 

3.1.2.0.00 – 10.68.328-2-013

Material de Consumo

8.000,00

3.2.3.3.00 -10.68.328-2-013

Salário Família

240,00

0702

VIAS URBANAS

 

3.1.1.1.01 – 16.91.575-2-013

Pessoal Civil

76.891,19

3.2.3.3.00 - 16.91.575-2-013

Salário Família

700,00

0703

ESTRADAS MUNICIPAIS

 

3.1.3.2.00 – 16.88.534-2-007

Serv. de Terceiros

34.202,80

 

TOTAL

475.994,95

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 21 de setembro de 1.976.

 

 

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

 

 

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

 

 

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.