DECRETO Nº 2.559, DE 23 DE JULHO DE 1985

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terreno localizado à rua Tito Temporim.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 3101/83,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a faixa terreno, localizado a rua Tito Temporim, neste Município, necessário para a ampliação da largura da referida rua com as seguintes características:

Pela frente mede 20,50m e confronta com a rua Tito Temporim, do lado direito de quem da rua olha mede 8,80 m e confronta com o imóvel de Roque Pulice, do lado esquerdo mede 7,98m e confronta com o Sr. José Antunes ou sucessores, nos fundos confronta com o remanescente do Sr. José Pulice numa extensão de 20,50m, encerrando uma área de 227,36m², “a qual consta pertencer a José Pulice”.

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto, é declarada de natureza URGENTE, para efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 23 de julho de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENHINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor Depto. Obras

ANGELA MARIA MACHADO MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.