LEI N° 963, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adiciona até a importância de Cr$ 74.783,22 (setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros e vinte e dois centavos) para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR- Cr$ |
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01 |
LEGISLATIVO |
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01 |
CORPO LEGISLATIVO |
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3.1.1.1.01 – 0101-001-2-005 |
Venc. e Vantagens Fixas |
34.783,22 |
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04 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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02 |
DIVISÃO DE EXPEDIENTE E DOCUMENTAÇÃO |
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3.1.2.0.00 – 0307 -021-2-007 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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07 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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02 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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3.1.2.0.00 -1060-327-2-013 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
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74.783,22 |
Art. 2° O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial do orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR- Cr$ |
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03 |
COORDENADORIA GERAL |
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04 |
SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.1.3.0.00 – 1375-428-2-007 |
Encargos Diversos |
5.000,00 |
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06 |
DEPARTAMENTO DA RECEITA |
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01 |
GABINETE DO DIRETOR |
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3.1.4.0.00 – 0308-030-2-007 |
Encargos Diversos |
5.000,00 |
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02 |
DIVISÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS |
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3.1.2.0.00 - 0308-030-2-007 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.1.3.0.00 - 0308-030-2-007 |
Serv. de Terceiros |
10.000,00 |
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04 |
DIVISÃO DE TRIBUTOS MOBILIARIOS |
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3.1.4.0.00 – 0308-030-2-007 |
Encargos Diversos |
10.000,00 |
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07 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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02 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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PARQUES E JARDINS |
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3.1.2.0.00 – 1068-328-2-013 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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VIAS URBANAS |
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3.1.3.2.00 – 1691-575-2-013 |
Serv. de Terceiros |
29.783,22 |
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TOTAL |
74.783,22 |
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 21 de setembro de 1.976.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.