DECRETO Nº 2.585, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis para fins Culturais e Educativos.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana deste Município, destinado a fins culturais e educativos, com as seguintes características:

“A área inicia-se à margem da Rua do Castelo onde foi colocado o marco nº 01, segue em reta, margeando a rua, uma distância de 41,00 mts (quarenta e um metros), até encontrar o marco nº 02, onde em curva segue margeando a rua, uma distância de 51,70 (cinquenta e um metros e cinquenta centímetros), até encontrar o marco nº 03, onde segue em reta, margeando a rua, uma distância de 6,50 mts (seis metros e cinquenta centímetros), até encontrar o marco nº 04, onde vira à esquerda e segue uma reta de 94,00 mts (noventa e quatro metros), dividindo com o terreno de CARLA ONEDA BARONI e outra, até encontrar o marco nº 05, onde vira à esquerda e segue em reta 60,00 mts (sessenta metros), dividindo com o terreno de CARLA ONEDA BARONI e outra, até encontrar o marco nº 06, onde vira à esquerda e segue em reta 49,00 mts (quarenta e nove metros), dividindo com o terreno de CARLA ONEDA BARONI e outra, até encontrar o marco nº 01, ponto de partida desta descrição, encerrando uma área de 5.635,06 m².

A área está cadastrada sob Inscrição nº 24.005.0001.01.02.03, e consta pertencer a CARLA ONEDA BARONI e outra, sendo que no citado imóvel existe 5 edificações residenciais naquele local.  

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto é declarada de natureza URGENTE, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 10 de outubro de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENHINCK CAETANO

Coordenador Geral

ANGELA MARIA MACHADO MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe. Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.