DECRETO Nº 2.596, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985

Aprova Tabela de Preços de Caixões Mortuários e dá outras providências.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 3.358/85-PG.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, nos termos do artigo 69, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31-12-69, a Tabela de Preços anexa, apresentada pela Empresa Mandroni & Cia. LTDA, concessionária de serviços funerários no Município.

Art. 2º A concessionária deverá manter afixada em lugar visível, a referida tabela, na sede de seus escritórios onde realiza atendimento ao público.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 05 de novembro de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.