DECRETO Nº 2.626, DE 28 DE JANEIRO DE 1986

Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação, o imóvel que especifica.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO INTERNO Nº 02/86-DED;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terreno sem benfeitorias, localizada na Vila Andeyara, zona urbana do Município, com as seguintes medidas e confrontações:

“Inicia-se a margem da Rua Pedro Leite conde foi colocado o marco nº 01, segue margeando a referida rua numa distância de 47.45 metros até encontrar o marco nº 02, colocado na esquina das Ruas Pedro Leite e Sebastião Leite, onde vira à esquerda e segue margeando a Rua Sebastião Leite, numa distância de 89.85 metros, até o marco nº 03, onde vira à esquerda e segue uma distância de 19,70 metros, dividindo com terreno de Carlos Caprera até encontrar o marco nº 04, onde vira à esquerda e segue uma distância 90.85 metros, dividindo com terreno de Maria de Lourdes J. Dicatti até encontrar o marco nº 01, ponto de início desta descrição, encerrando uma área de 4.332,00 m², área esta inscrita nesta Prefeitura sob nº 11.011.0013.00 e que consta pertencer a Joaquim Rodrigues Bernardino.”

Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior, destinar-se-á a construção de uma unidade Escolar.

Art. 3º A desapropriação referida neste Decreto é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 28 de janeiro de 1986.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER BENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor do Depto. de Obras

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.