DECRETO Nº 2.630, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1986

Fixa coeficiente de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie, para o pagamento no mês de fevereiro de 1986, são fixados conforme tabela anexa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de fevereiro de 1986.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER BENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor da Receita

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.