DECRETO Nº 2.652, DE 15 DE MAIO DE 1986

 

Concede aposentadoria por tempo de serviço a funcionária.

 

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

 

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 1223/86-PG.;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Aposentar nos termos dos artigos 101, inciso III e 102, inciso I, letra a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 01, de 17 de outubro de 1969, a Senhora EDWIGES BATISTA DE OLIVEIRA, Encarregada de Setor, lotada no Departamento de Administração, fazendo jus aos proventos mensais, correspondentes ao valor do padrão “I”, e vantagens pecuniárias.

 

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 7 de abril de 1986.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 15 de maio de 1986.

 

 

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

 

 

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

 

 

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

 

 

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

 

 

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.