DECRETO Nº 2.661, DE 13 DE JUNHO DE 1986

Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais durante os jogos do Campeonato Mundial de Futebol.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Nos dias em que houver a participação da Seleção Brasileira no Campeonato Mundial de Futebol, “Copa 1986”, realizado no mês de junho de 1986, no México, o horário de expediente do Serviço Público Municipal será cumprido em regime excepcional de trabalho.

§ 1º Os Servidores Municipais, regidos pela C.L.T., cumprirão a jornada corrido de trabalho, das 7:00 às 13:30hs.

§ 2º Os funcionários Municipais, estatutários, cumprirão a jornada corrida de trabalho, das 7:00 às 13:30hs.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º, os serviços em que, por natureza; houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

Art. 3º A antecipação de que trata o artigo 1º, será levada a efeito somente para os dias em que os jogos forem realizados às 15:00hs.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de junho de 1986.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor do Depto. de Obras

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.